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Visto Gold e Residente Não Habitual

Visto Gold e Residente Não Habitual

 

GOLDEN VISA - VISTO DE OURO

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ACTIVIDADES DE INVESTIMENTO

As recentes alterações (Decreto Lei 29/2012, de 9 de Agosto de 2012 e válida a partir de 8 de Outubro de 2012) às normas legais da entrada e permanência dos requerentes em Portugal (Decreto Lei 23/2007 de 4 de Julho de 2007) criaram um instrumento que permite aos requerentes obter uma autorização de residência em Portugal caso façam investimentos qualificados em Portugal. Esta legislação foi regulamentada pelo Despacho n.º 11820-A / 2012, a partir de 4 de Outubro de 2012, e alterada pelo Despacho n.º 1661-A / 2013, de 28 de Janeiro de 2013. Este foi vulgarmente conhecido como o Golden Visa.

Vantagem da nova lei:

A nova lei permite que nacionais de países terceiros solicitem uma autorização de residência temporária para realizar um investimento qualificado com isenção de visto de residência para entrar no território nacional português. Se a autorização for aprovada, o requerente tem direito a:

  • Viver e trabalhar em Portugal, mantendo residência em outro país;
  • Isenção de visto para viajar dentro do espaço Schengen;
  • Reagrupamento familiar;
  • Obter residência permanente (após 5 anos e nos termos e condições estabelecidos pela legislação em vigor);
  • Adquirir a nacionalidade portuguesa (após 6 anos e nos termos e condições previstos na legislação em vigor).
  • Para se qualificar sob a nova lei, o candidato necessita de efetuar um dos seguintes investimentos qualificados em Portugal:
  • Transferência de capital de valor igual ou superior a € 1.000.000,00; ou
  • Criação de pelo menos 10 empregos; ou
  • Aquisição de imóveis de valor igual ou superior a € 500.000,00.

O investimento deve ser feito no momento da apresentação do pedido de autorização de residência e deve ser mantido por um período mínimo de cinco anos a contar da data da concessão da autorização de residência. O investidor deve declarar que manterá o investimento qualificado no nível mínimo ou acima para o período de cinco anos.

Os membros do agregado familiar do requerente também podem beneficiar deste mesmo esquema.

Habitualmente, é concedida uma autorização de residência temporária, válida por um período de um ano a contar da data de emissão e renovável por períodos sucessivos de dois anos, desde que continuem em vigor as condições necessárias para a sua concessão inicial. Os candidatos devem regularizar a sua situação em Portugal no prazo de 90 dias após a sua primeira entrada no país (para entrar legalmente no país devem primeiro obter um visto Schengen emitido pelo Consulado Português no país de origem) e provar que cumpriram o mínimo necessário para o investimento qualificado.

Para a renovação, os candidatos devem demonstrar que permaneceram em Portugal durante pelo menos (i) 7 dias no primeiro ano e (ii) 14 dias em cada período subsequente de dois anos. A prova disso é exigida pelo exame do passaporte do titular. A renovação deve ser solicitada pelo menos 30 dias antes da expiração da autorização de residência temporária.

O custo total de cada aplicação é de pouco mais de € 5.500,00 e o custo total de cada renovação é de pouco mais de € 3.000,00. Tanto o investidor, quanto cada membro de sua família que beneficiar desse mesmo esquema têm que pagar uma solicitação e renovação individual.

As recorrentes estão também e cumulativamente sujeitas a uma série de medidas cautelares, pelo que não podem:

  • Ter sido condenado por uma infração punível em Portugal com pena privativa de liberdade superior a um ano;
  • Foram proibidos de entrar em território nacional, após a expulsão do país;
  • Ter recebido um alerta em seu nome emitido no SIS (pessoa listada);
  • Ter um alerta em seu nome emitido no Sistema Integrado do SEF.
  • E todos os candidatos são cumulativamente obrigados a:
  • Ter um passaporte válido;
  • Ter um visto Schengen;
  • Legalizar a sua entrada no SEF no prazo de 90 dias a contar da data da sua primeira entrada em Portugal;
  • Entregar um registo criminal emitido pelo seu país de origem ou pelo país onde residem há mais de um ano;
  • Entregar uma declaração dando o seu consentimento para uma verificação de antecedentes criminais em Portugal;
  • Entrega de declarações emitidas pela Administração Fiscal Portuguesa e pela Segurança Social Portuguesa confirmando a ausência de quaisquer dívidas a essas entidades;
  • Assinar uma responsabilidade jurídica no cumprimento dos requisitos da atividade de investimento realizada no território nacional;
  • Possuir um seguro de saúde válido.

Qualquer documento que não esteja redigido em português ou em inglês deverá ser traduzido por um tradutor reconhecido pelo posto diplomático ou consular português no país de origem e depois autenticado pela mesma autoridade.

IMPORTANTE: O investimento pode ser feito através de uma empresa; neste caso, o respetivo valor é determinado por referência à proporção do investimento do respetivo capital social, desde que a empresa tenha a sua sede em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, mas com estabelecimento estável em Portugal.

INVESTIMENTOS QUALIFICADOS

Transferência de Capital: transferência de capital em quantia igual ou superior a € 1.000.000,00.

A primeira possibilidade é que o requerente deposite numa instituição financeira a quantia de €1.000.000,00 ou mais. Neste caso, o requerente deve apresentar uma declaração emitida por uma instituição financeira afirmando que o requerente é o único ou primeiro beneficiário do capital.

A segunda possibilidade é que o candidato invista em empresas portuguesas. Nesse caso, o requerente deve apresentar um certificado de registo comercial atualizado demonstrando a participação na empresa, ou

No caso de empresas listadas na Bolsa de Valores, uma declaração emitida pelo Regulador do Mercado de Ações, ou

Por instituição bancária credenciada em território nacional que ateste a titularidade de ações, ou

No caso de empresas não listadas na Bolsa de Valores, uma declaração emitida pela Administração ou pela Administração daquela empresa, juntamente com o relatório contabilístico certificado que comprove a propriedade e o cumprimento integral do requisito quantitativo mínimo.

Criação de emprego: atividade de investimento que leva à criação de pelo menos 10 empregos.

O candidato deve demonstrar que registou os empregados para fins de Previdência Social, apresentando um certificado atualizado emitido pela Segurança Social Social. Contribuições da Segurança Social para os empregadores (neste caso, o requerente da autorização de residência) são geralmente 23,75%, mais 11% a ser pago pelo empregado. Essas contribuições são calculadas sobre o valor bruto do salário mensal.

Investimento Imobiliário: aquisição de imóvel de valor igual ou superior a € 500.000,00, ou assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda com sinal de entrada efetivamente igual ou superior a € 500.000,00.

Neste caso, o requerente deve completar a compra do imóvel antes da renovação da autorização de residência.

O requerente também pode:

a) Adquirir a propriedade em co-propriedade, se a participação de cada co-proprietário for avaliada em € 500.000,00 ou mais.

b) Hipoteca a propriedade na parcela do valor acima do investimento qualificado. Por exemplo, o requerente pode prosseguir com uma hipoteca de € 400.000,00 se a propriedade custar € 1.000.000,00 (= € 1.000.000,00- € 400.000,00 = € 600.000,00> € 500.000,00).

c) O requerente pode alugar o imóvel para explorá-lo comercialmente, para o turismo ou para a agricultura.

A prova é feita apresentando:

a) Um Certificado de Registo Predial atualizado com a Propriedade Registada ou Contrato de Promessa da Posse (conforme aplicável) do solicitante;

b) A Escritura Pública, atestando a compra ou Contrato de Promessa de Compra (conforme aplicável) do imóvel;

c) A declaração de uma instituição financeira que ateste a transferência de valor igual ou superior a € 500.000,00;

d) Se o investimento for através de uma empresa e não em nome do requerente, é também necessário um certificado de registo comercial atualizado que declare a participação da recorrente na empresa. Neste caso, a participação da recorrente será avaliada pelo valor do investimento.

Esta informação foi fornecida pelo Dr. Vasco Ramires Fernandes, advogado, com escritório em Faro. É fornecido como um resumo para distribuição geral aos clientes e as informações contidas neste documento não devem ser usadas para tomar decisões, uma vez que conselhos jurídicos atualizados são vitais para casos específicos.

REGIME FISCAL NÃO HABITUAL

O Estatuto de Residência Não Habitual Portuguesa permite a quem se torna residente fiscal em Portugal, e são aceites como NHR, a oportunidade de receber isenção de imposto de renda em Portugal e no país de origem dos seus rendimentos.

Durante um período de 10 anos, a tributação relacionada com o IRS sobre o rendimento do trabalho em Portugal é fixada em 20%.

Ausência de tributação nos rendimentos das pensões ou no rendimento do emprego e do trabalho por conta própria obtidos no estrangeiro

Como se pode tornar um residente fiscal não habitual em Portugal NHR?

O Requerente não deve ter residido em Portugal nos últimos 5 anos!

Deve registar-se no serviço das finanças como residente fiscal em Portugal. Para o fazer deve ter permanecido em Portugal por mais de 183 dias (permanentemente ou não), ou se permaneceu no país por menos tempo, deverá apresentar provas como a partir do dia 31 de Dezembro desse ano fiscal tinha uma imóvel na condição de sua residência permanente!

Uma vez feito isso, os seguintes passos devem ser feitos

  • Pedido de um número de contribuinte português;
  • Registo como contribuinte;
  • Pedido para o status NHR

(O status de NHR deve ser solicitado até 31 de março do ano após a residência fiscal em Portugal).

Para mais informações, contacte o seu advogado ou um consultor fiscal.